O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 11, o projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringe a saída temporária de presos, a chamada “saidinha”, mas vetou o principal trecho dele, que proibia a liberação de detentos para visitas a familiares em datas como Natal, Ano Novo e Páscoa. A decisão, que ainda pode ser derrubada pelo Congresso, deve ser publicada em edição extra no Diário Oficial da União.
O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao lado dos ministros Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da Uniã0). Segundo ele, a decisão do presidente foi sustentada por pareceres da pasta e da AGU. “Por motivos humanitários e por motivos constitucionais, o governo decidiu preservar apenas e tão somente a possibilidade de o preso que está no regime semiaberto visitar a família, porque consideramos que esse é um benefício que facilita, que permite, isso em todos os países civilizados, a reinserção social”, disse Lewandowski. “Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos atenta contra valores fundamentais da Constituição brasileira e o princípio da dignidade humana, a individualização das penas e a proteção das famílias”, afirmou.
Segundo o ministro, todas as outras mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional foram mantidas. “Nós preservamos todas as outras restrições que foram estabelecidas pelo Congresso Nacional”, disse, em referência à necessidade de exame criminológico, ao uso de tornozeleiras eletrônicas e à proibição do benefício a quem comete crime hediondo, como latrocínio e pedofilia, ou que tenha feito uso de violência ou grave ameaça. “A preocupação do Congresso foi preservada no sentido de tornar mais rígidas as saídas de presos”, disse.
A Lei de Execuções Penais que está em vigor prevê que têm direito às “saidinhas” de até uma semana, cinco vezes por ano, os presos com bom comportamento que já cumpriram um sexto da pena e estejam em regime semiaberto, ou seja, que já deixam a cadeia durante o dia e estão perto de evoluir para o regime aberto. “O universo de pessoas beneficiadas é bastante limitado”, afirmou o ministro, lembrando que hoje há 118.328 presos nessa condição e que a decisão sobre a concessão do benefício é do juiz da Vara de Execuções Penais. O Brasil tem 644.794 presos em celas físicas, segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) divulgados em setembro de 2023.
Congresso
O veto de Lula ameniza o texto que foi aprovado em março na Câmara dos Deputados, sob forte pressão da chamada “bancada da bala”. Os deputados decidiram pela restrição total às saidinhas, exceto para aqueles presos que estudam fora da cadeia, pela necessidade de exames criminológicos e de monitoramento eletrônico para concessão do benefício e pelo veto total para quem cometeu crime hediondo.
O veto presidencial será agora submetido ao Congresso — para derrubar o que foi decidido por Lula serão necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores.
