BRASÍLIA – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um “bônus” na remuneração de magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados, o chamado quinquênio, pode trazer um impacto anual de R$ 1,8 bilhão aos cofres públicos se aprovada pelo Congresso Nacional. Após adiamento da análise na semana passada, o texto está pautado para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 17.
A proposta estabelece o pagamento de um Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário das carreiras da magistratura e do Ministério Público a cada cinco anos, que podem chegar até o máximo de 35% do teto constitucional.
Hoje, o limite de pagamento do funcionalismo público federal é de R$ 44.008,52, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Como o adicional é uma verba indenizatória, será acrescido à remuneração sem entrar no abate-teto.
De acordo com uma pesquisa do Centro de Liderança Pública (CLP), elaborada pelo economista Daniel Duque, o quinquênio vai beneficiar 31.822 dos 266 mil magistrados, procuradores e promotores que atuam no País. O levantamento estima ainda que 17,8 mil membros do Poder Judiciário e do Ministério Público terão uma remuneração mensal maior que o teto constitucional.
O CLP realizou a pesquisa com base no número de magistrados, procuradores e promotores cadastrados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Em 2022, pelo número integrantes, o impacto seria maior, de R$ 2 bilhões.
Segundo o levantamento atual, 3.079 membros do Judiciário e do Ministério Público entre 25 e 29 anos devem ganhar R$ 8.598 mensais de quinquênio cada. O instituto estimou o custo fiscal do pagamento do penduricalho a esse grupo em R$ 318 milhões.
Segundo a pesquisa, 83 integrantes do Judiciário e do Ministério Público que possuem entre 45 e 49 anos de serviço público vão receber a maior quantia caso a PEC entre em vigor. Cada um deles receberá adicional de R$ 12.042, com um custo fiscal de R$ 120 milhões.
Ao Estadão, Daniel Duque afirmou que o objetivo da pesquisa do CLP é mostrar que “é inaceitável discutir um novo privilégio” para o funcionalismo público. “A realidade do cidadão brasileiro está muito distante dessa pequena parcela de servidores que recebem benefícios exorbitantes”, disse.
Votação da PEC foi adiada na semana passada
A proposta que será discutida pela CCJ do Senado estava em outra PEC, que foi arquivada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto seria votado no fim daquele ano, porém, por falta de quórum, acabou saindo da pauta da Casa. Com o início da nova legislatura em 2023, o texto foi engavetado definitivamente.
A nova proposta foi apresentada por Pacheco no ano passado e estava na pauta de votação do última quarta-feira, 10, mas não foi votada após um pedido de vista (mais tempo para análise) do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que o quinquênio era uma forma de reconhecimento ao trabalho de juízes e procuradores. “Não é privilégio, é carreira. Estamos valorizando uma carreira que é fundamental para o Estado brasileiro. Seja na magistratura, seja no Ministério Público. A valorização por tempo de serviço é fundamental”, disse.
Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que a proposta encabeçada por Pacheco era “vergonhosa”. “Estamos concedendo um aumento de salário para as carreiras mais bem pagas do serviço público. Enquanto no Brasil uma pessoa que vive com R$ 3 mil é considerada de classe média, estamos dando um aumento salarial vigoroso para aquela turma que é do topo do serviço público”, disse.
Caso a proposta seja aprovada na CCJ do Senado, será encaminhada para o plenário da Casa, onde é necessário o voto favorável de 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Passando por essa etapa, a PEC será encaminhada para a Câmara, onde precisará ser avalizada por colegiados da Casa e por 308 dos 513 deputados em plenário.
Quinquênio foi extinto em 2006, mas foi ressuscitado após decisão de Toffoli
O penduricalho foi extinto em 2006 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e foi restabelecido, em novembro de 2022, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que concedeu o pagamento retroativo dos integrantes do Judiciário e do Ministério Público que ingressaram nas carreiras até o ano da decisão do Tribunal.
Em dezembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli derrubou a determinação do TCU. Segundo o magistrado, a decisão de suspender o pagamento do benefício não compete à Corte de Contas, e sim ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, o pagamento do ATS, acima do teto constitucional, voltou a ser permitido pela Justiça.
Após a decisão de Toffoli, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo para pedir a derrubada da medida do ministro. A Corte de Contas estimou que o pagamento do benefício traria um risco de “prejuízo irreparável para os cofres públicos” de R$ 16 milhões mensais e anual de R$ 200 milhões.
